Legislação

Lei Nº 10975 DE 17/12/2018 Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos do art. 4º, XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, transação de créditos tributários e não tributários e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2018
Lei Nº 10971 DE 17/12/2018 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2018
Lei Nº 10977 DE 19/12/2018 Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2018
Lei Nº 10974 DE 17/12/2018 Institui Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2018
Portaria SEFAZ Nº 204 DE 17/12/2018 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2019, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2018
Lei Nº 23196 DE 26/12/2018 Dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária - Pedagro -, cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais - Cedagro - e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 36.856, de 28 de julho de 2011, o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 44.822, de 4 de agosto de 2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazoslimites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2018
Portaria SF Nº 189 DE 26/12/2018 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2019. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2018
Edital DPC Nº 280 DE 26/12/2018 Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2018
Decreto Nº 46934 DE 26/12/2018 Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2018

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