Legislação

Comunicado DEAT Nº 572 DE 27/12/2018 Prorroga o Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, nos termos dos arts. 450-A a 450-I do RICMS e da Portaria CAT nº 31 de 2005. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 579 DE 27/12/2018 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 577 DE 27/12/2018 Prorroga o Regime Especial que trata do cumprimento das obrigações fiscais relativas às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos, nos termos do § 3º do art. 288 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 574 DE 27/12/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no art. 426-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 578 DE 27/12/2018 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2018
Comunicado CAT Nº 16 DE 26/12/2018 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de janeiro de 2019. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 575 DE 27/12/2018 Concede o Regime Especial que autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no art. 426-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2018
Comunicação DEAT Nº 581 DE 27/12/2018 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 580 DE 27/12/2018 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 582 DE 27/12/2018 Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2018

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