Legislação

Decreto Nº 46914 DE 20/12/2018 Estabelece sistemática de parcelamento e regularização de débitos constituídos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2018
Portaria GSF Nº 273 DE 19/12/2018 Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 20 dez 2018
Resolução SEFAZ Nº 362 DE 19/12/2018 Dispõe sobre a utilização do sistema de controle e declaração de importação e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS e revoga a Resolução SEFAZ nº 29/2007. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2018
Resolução SEFAZ Nº 363 DE 19/12/2018 Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2018
Lei Nº 10461 DE 20/12/2018 Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados, localizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2018
Portaria DER Nº 90 DE 20/12/2018 Estabelece reajuste tarifário para os serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2018
Instrução Normativa RE Nº 58 DE 21/12/2018 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 21 dez 2018
Instrução Normativa RE Nº 57 DE 21/12/2018 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 21 dez 2018
Lei Complementar Nº 1005 DE 06/12/2018 Rep. - Regulamenta o artigo 146-A da Constituição do Estado, que dispõe sobre requisitos para nomeação do Delegado-Geral de Polícia Civil. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2018
Decreto Nº 23446 DE 19/12/2018 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2018

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