Legislação

Resolução CDAE Nº 27 DE 20/12/2018 Estabelece o benefício de crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido nas operações de comercialização interestadual de suíno vivo de produção mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2018
Lei Nº 5302 DE 20/12/2018 Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.249, de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência Estadual em Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2018
Portaria SUFIS Nº 42 DE 18/12/2018 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Decreto Nº 47569 DE 19/12/2018 Ret. - Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Portaria SUTRI Nº 799 DE 20/12/2018 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Portaria SUTRI Nº 800 DE 20/12/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018
Edital DPC Nº 272 DE 20/12/2018 Credenciamento para utilização do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de QAV-querosene de avião. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2018
Decreto Nº 46913 DE 20/12/2018 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2019, e define prazos para a apresentação de requerimento referente ao reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais relativos ao mencionado imposto. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2018
Edital DPC Nº 275 DE 20/12/2018 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2018
Portaria SF Nº 185 DE 20/12/2018 Determina que a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, será efetuada pelos estabelecimentos bancários e seus respectivos correspondentes bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2018

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