Legislação

Comunicado DEAT Nº 566 DE 20/12/2018 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 561 DE 20/12/2018 Prorroga o Regime Especial nos termos do artigo 395-B do RICMS. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 564 DE 20/12/2018 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 565 DE 20/12/2018 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 567 DE 20/12/2018 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 568 DE 20/12/2018 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 562 DE 20/12/2018 Concede Regime Especial nos termos do artigo 395-J do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 563 DE 20/12/2018 Concede Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 559 DE 20/12/2018 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 552 DE 20/12/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza o recolhimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias e bens de capital. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018

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