Legislação

Deliberação ARSESP Nº 845 DE 19/12/2018 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2019. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Portaria CAT Nº 108 DE 19/12/2018 Altera a Portaria CAT-124/2016, de 30.12.2016, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 569 DE 20/12/2018 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Portaria SEFAZ Nº 301 DE 18/12/2018 Aprova Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2019 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2018
Medida Provisória Nº 6 DE 18/12/2018 Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2018
Portaria ADAPEC Nº 348 DE 12/12/2018 Dispõe sobre o cancelamento de GTA/e-GTA, nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2018
Resolução GSEFAZ Nº 34 DE 18/12/2018 Estabelece os procedimentos de encaminhamento pela Secretaria de Fazenda de informações fiscais para fins de representação penal ao Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 dez 2018
Lei Nº 14037 DE 20/12/2018 Cria o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário - FATEC, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2018
Decreto Nº 18801 DE 20/12/2018 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2018
Decreto Nº 18802 DE 20/12/2018 Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2018

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