Legislação

Comunicado DEAT Nº 535 DE 20/12/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 64% do ICMS devido na importação de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 536 DE 20/12/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 537 DE 20/12/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 538 DE 20/12/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de matérias-primas. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 539 DE 20/12/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 540 DE 20/12/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão de 60% do ICMS devido na importação de matérias-primas destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 541 DE 20/12/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão de 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 545 DE 20/12/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 542 DE 20/12/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018
Comunicado DEAT Nº 543 DE 20/12/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2018

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