Legislação

Lei Nº 14033 DE 19/12/2018 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2018
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 29 DE 17/12/2018 Estadual - DF - DOE - 20 dez 2018
Medida Provisória Nº 288 DE 18/12/2018 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e sobre as correspondentes reinstituições, na forma prevista na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS no 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2018
Lei Nº 10976 DE 17/12/2018 Estabelece as diretrizes para a implantação do Programa de Intervenção Assistida por Animais - IAA, no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2018
Resolução CONSEMA Nº 40 DE 13/12/2018 Dispõe sobre os procedimentos para apreciação de processos de Licenciamento Ambiental submetidos ao Conselho Estadual de Meio Ambiente-Consema, na forma do artigo 125, § 2º da Lei nº 5.405, de 08 de abril de 1992. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2018
Decreto Nº 1739 DE 18/12/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2018
Decreto Nº 1740 DE 18/12/2018 Em caráter excepcional, prorroga o prazo para o envio do arquivo digital da DeSTDA, previsto no § 5º do artigo 2º-A do Anexo IX do Regulamento do ICMS, exclusivamente para o período de apuração referente ao mês de outubro de 2018, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2018
Decreto Nº 1741 DE 18/12/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2018
Lei Nº 23160 DE 19/12/2018 Institui a política de fomento ao audiovisual no Estado. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2018
Decreto Nº 47568 DE 19/12/2018 Altera o Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2018

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