Legislação

Decreto Nº 47569 DE 19/12/2018 Dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2018
Portaria SUTRI Nº 797 DE 19/12/2018 Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2018
Portaria SUTRI Nº 798 DE 19/12/2018 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2018
Portaria DG/DETRAN Nº 82 DE 13/12/2018 Fixa, para o exercício de 2019, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2018
Lei Nº 19777 DE 18/12/2018 Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de atos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como a remissão e a anistia dos créditos tributários que especifica. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19889 DE 22/07/2019). Estadual - PR - DOE - 18 dez 2018
Portaria SUPREC Nº 231 DE 17/12/2018 Credenciamento em regime de tributação do ICMS, concedido à empresa DELTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CAGEPnº 19.458.847-5. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2018
Decreto Nº 18048 DE 19/12/2018 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2018
Portaria SUPREC Nº 230 DE 12/12/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa R D SOARES & CIA LTDA, CAGEPnº 19.460.200-1. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2018
Portaria GS-SET Nº 89 DE 19/12/2018 Altera a Portaria nº 055/2011-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2018
Ato Homologatório GS-SET Nº 15 DE 19/12/2018 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 05/2018-GS/SET, de 19 de junho de 2018. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2018

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