Decreto Nº 1867 DE 27/12/2018


 Publicado no DOE - SC em 28 dez 2018


Revoga dispositivos do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


Monitor de Publicações

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo SEF nº 20473/2018,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo 2 do RICMS/SC-01:

a) os incisos V e X do caput e o § 1º do art. 7º; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 187 DE 24/07/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) os incisos III, V e X do caput e o § 1º do art. 7º;

b) o inciso IV do caput e o § 2º do art. 8º;

c) o art. 11;

(Revogado pelo Decreto Nº 187 DE 24/07/2019):

d) o art. 12-B;

e) os incisos XXII, XXV, XXIX e XXXV do caput e os §§ 20, 24, 31 e 32 do art. 15; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 187 DE 24/07/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) os incisos XIII, XIX, XXII, XXV, XXIX, XXXV e XL do caput e os §§ 20, 24, 31, 32 e 38 do art. 15; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 132 DE 29/05/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) os incisos XIII, XIX, XXII, XXV, XXIX, XXXV, XXXVIII e XL do caput e os §§ 20, 24, 31, 32, 34 e 38 do art. 15;

f) o inciso XI do caput e os §§ 20 e 21 do art. 21; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 187 DE 24/07/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) os incisos VII e XI do caput e os §§ 20 e 21 do art. 21; e

(Revogado pelo Decreto Nº 187 DE 24/07/2019):

g) o art. 145;

II - do Anexo 3 do RICMS/SC-01:

(Revogado pelo Decreto Nº 132 DE 29/05/2019):

a) o inciso XIV do caput do art. 8º; e

b) o § 9º do art. 10-B;

III - o art. 266 do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

IV - do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007:

(Revogado pelo Decreto Nº 187 DE 24/07/2019):

a) o § 10 do art. 9º; e

b) o § 2º do art. 10; e

V - o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 5 de outubro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subseq u ente ao de sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo Eli