Legislação

Lei Nº 14038 DE 20/12/2018 Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, na forma que especifica. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 62 DE 17/12/2018 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2019 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2018
Lei Nº 6241 DE 20/12/2018 Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2018
Decreto Nº 39560 DE 20/12/2018 Altera o Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2018
Decreto Nº 39559 DE 20/12/2018 Altera o Decreto nº 18.955/1997, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2018
Solução de Consulta COTRI Nº 11 DE 19/12/2018 Estadual - DF - DOE - 21 dez 2018
Instrução Normativa SUREC Nº 17 DE 20/12/2018 Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de imunidade para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2018
Lei Nº 20381 DE 20/12/2018 Acresce dispositivo à Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1428 DE 19/12/2018 Altera as Instruções Normativas nºs 1.330/17-GSF, 1.331/17-GSF, 1.332/17- GSF, 1.333/17-GSF e 1.334/2017-GSF, que estabelecem procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas que especifica. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2018
Portaria SEFAZ Nº 202 DE 17/12/2018 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2018

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