Legislação

Parecer GEPT Nº 770 DE 14/06/2010 Diferencial de alíquota. Estadual - GO - DOE - 14 jun 2010
Parecer GEPT Nº 1706 DE 23/11/2010 Substituição tributária do serviço de transporte. Estadual - GO - DOE - 23 nov 2010
Parecer GEPT Nº 1705 DE 23/11/2010 Tributação do diferencial de alíquotas no frete. Estadual - GO - DOE - 23 nov 2010
Parecer GEPT Nº 771 DE 14/06/2010 Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 14 jun 2010
Parecer GEPT Nº 787 DE 15/06/2010 Contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga entre empresas do mesmo grupo econômico. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2010
Parecer GEPT Nº 788 DE 15/06/2010 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2010
Parecer GEPT Nº 1703 DE 23/11/2010 Transferência de crédito. Estadual - GO - DOE - 23 nov 2010
Parecer GEPT Nº 1701 DE 22/11/2010 Aplicação da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul. Estadual - GO - DOE - 22 nov 2010
Parecer GEPT Nº 791 DE 15/06/2010 Dispensa de apresentação dos arquivos tipo 54 e 75 pelas pequenas e microempresas. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2010
Parecer GEPT Nº 1698 DE 22/11/2010 Inclusão no Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 22 nov 2010