Legislação

Parecer GEPT Nº 568 DE 11/05/2010 Quitação parcial de auto de infração com os benefícios da Lei nº 16.943/10, mediante conversão de depósito extrajudicial em renda. Estadual - GO - DOE - 11 mai 2010
Parecer GEPT Nº 584 DE 11/05/2010 Escrituração fiscal centralizada. Estadual - GO - DOE - 11 mai 2010
Parecer GEPT Nº 627 DE 13/05/2010 Incidência de ICMS. Estadual - GO - DOE - 13 mai 2010
Parecer GEPT Nº 645 DE 19/05/2010 Inclusão no Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2010
Parecer GEPT Nº 653 DE 19/05/2010 Emissão de NFs relativas às operações ocorridas no estabelecimento de Armazém Geral. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2010
Parecer GEPT Nº 658 DE 20/05/2010 Inscrição em dívida ativa do valor de multa prevista em TARE. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2010
Parecer GEPT Nº 659 DE 20/05/2010 Inscrição em dívida ativa do valor de multa prevista em TARE. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2010
Parecer GEPT Nº 1761 DE 26/11/2010 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2010
Parecer GEPT Nº 672 DE 25/05/2010 Isenção de ITCD. Estadual - GO - DOE - 25 mai 2010
Parecer GEPT Nº 1746 DE 26/11/2010 Compensação dos valores dos débitos escriturais vincendos com créditos relativos a precatórios adquiridos por meio de cessão de direitos de créditos. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2010