Legislação

Parecer GEPT Nº 1733 DE 25/11/2010 Possibilidade de centralização da inscrição no CCE/GO. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2010
Parecer GEPT Nº 1727 DE 25/11/2010 Obrigatoriedade da utilização de nota fiscal eletrônica e adoção da escrituração fiscal eletrônica. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2010
Parecer GEPT Nº 721 DE 02/06/2010 Insumos geram direito a crédito de ICMS para o estabelecimento industrial. Estadual - GO - DOE - 2 jun 2010
Parecer GEPT Nº 727 DE 02/06/2010 Estorno de crédito outorgado e pagamento de contribuição ao Fundo Protege Goiás. Estadual - GO - DOE - 2 jun 2010
Parecer GEPT Nº 730 DE 07/06/2010 Estorno de crédito. Estadual - GO - DOE - 7 jun 2010
Parecer GEOT Nº 1722 DE 24/11/2010 Obrigatoriedade de apresentação dos registros 54 e 75 no Sintegra pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, usuário de nota fiscal eletrônica. Estadual - GO - DOE - 24 nov 2010
Parecer GEPT Nº 731 DE 07/06/2010 Benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 7 jun 2016
Parecer GEPT Nº 1709 DE 23/11/2010 Incidência do ICMS na atividade de manipulação de remédios . Estadual - GO - DOE - 23 nov 2010
Parecer GEPT Nº 744 DE 07/06/2010 Incidência de ICMS. Estadual - GO - DOE - 7 jun 2010
Parecer GEPT Nº 754 DE 08/06/2010 Necessidade de retorno físico de bem remetido em comodato, quando o comodatário adquire o bem. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2010