Legislação

Parecer GEPT Nº 793 DE 15/06/2010 Utilização de benefícios fiscais e adimplência de ICMS. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2010
Parecer GEPT Nº 1693 DE 19/11/2010 Interpretação e aplicação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2010
Parecer GEPT Nº 794 DE 15/06/2010 Procedimento em casos de roubo de mercadorias após emissão de NF-e. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2010
Parecer GEPT Nº 801 DE 16/06/2010 Obrigatoriedade de utilização do ECF Estadual - GO - DOE - 16 jun 2010
Parecer GEPT Nº 1692 DE 19/11/2010 Prestação de serviço de transporte com início em outro estado. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2010
Parecer GEPT Nº 1667 DE 18/11/2010 Escrituração Fiscal Digital e emissão de CT-e. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2010
Parecer GEPT Nº 823 DE 21/06/2010 Aplicação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 21 jun 2010
Parecer GEPT Nº 824 DE 21/06/2009 Insumo industrial. Estadual - GO - DOE - 21 jun 2009
Parecer GEPT Nº 1666 DE 18/11/2010 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2010
Parecer GEPT Nº 850 DE 23/06/2010 Aplicação de benefício fiscal Estadual - GO - DOE - 23 jun 2010