Legislação

Parecer GEPT Nº 859 DE 28/06/2010 Emissão de documento fiscal. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 861 DE 28/06/2010 Aplicação da substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 863 DE 28/06/2010 Obrigatoriedade de carimbo no DANFE. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 875 DE 28/06/2010 Legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 893 DE 30/06/2010 Alteração no TARE para viger sem inscrição estadual. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2010
Parecer GEPT Nº 894 DE 01/07/2010 Imunidade tributária. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2010
Parecer GEPT Nº 1659 DE 18/11/2010 Aproveitamento de crédito de óleo diesel. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2010
Parecer GEPT Nº 906 DE 01/07/2010 Venda para entrega futura. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2010
Parecer GEPT Nº 959 DE 15/07/2010 Incidência do ICMS ou ISS na confecção de placas por encomenda. Estadual - GO - DOE - 15 jul 2010
Parecer GEPT Nº 963 DE 16/07/2010 Utilização de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 16 jul 2010