Legislação

Parecer GEPT Nº 1177 DE 30/08/2010 Legislação tributária Estadual - GO - DOE - 30 ago 2010
Parecer GEPT Nº 1234 DE 02/09/2010 Cancelamento de nf-e. Estadual - GO - DOE - 2 set 2010
Parecer GEPT Nº 1637 DE 18/11/2010 Aplicação e interpretação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 18629 DE 13/12/2018 ICMS – Crédito – Embalagens plásticas, de papel e de isopor utilizadas para embalar produtos hortifrutigranjeiros – Material de uso ou consumo. I - Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de embalagens plásticas, de papel e de isopor utilizadas para acondicionar as mercadorias comercializadas, tendo em vista que essas embalagens caracterizam-se como material de uso ou consumo. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2018
Parecer GEPT Nº 1634 DE 18/11/2010 Aplicação e interpretação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2010
Resposta à Consulta Nº 18698 DE 28/11/2018 ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão única de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e) por veículo e por viagem – Disciplina específica. I. A disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 121/2013 é específica e restrita às prestações de serviço de transporte intermunicipal prestados, mediante contrato, para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários. Dessa feita, seu regramento não é extensivo às prestações de serviço de transporte interestadual. II. As prestações de serviço de transporte interestadual de cargas devem observar as regras gerais previstas na legislação do ICMS. III. Solicitações de regimes especiais devem ser encaminhadas à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) - Assistência Fiscal de Regimes Especiais, que é o órgão ao qual foi atribuída a competência para analisar a viabilidade da adoção, pelos contribuintes, de procedimentos especiais relativos às obrigações acessórias. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2018
Portaria SEFAZ Nº 484 DE 17/12/2018 Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 18 dez 2018
Portaria SEFAZ Nº 483 DE 13/12/2018 Rep. - Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019. Estadual - AC - DOE - 18 dez 2018
Resposta à Consulta Nº 18710 DE 28/11/2018 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadoria com solicitação de entrega em estabelecimento de titularidade diversa daquele do adquirente original – Tratamento. I – Não configura venda à ordem a operação de venda de mercadoria com solicitação de entrega em estabelecimento de titularidade diversa daquele do adquirente original. II – A legislação paulista permite a aplicação da disciplina estabelecida no artigo 125, § 7º, do RICMS/2000, nos casos em que o adquirente original e o destinatário final da mercadoria não forem contribuintes do ICMS, sendo que, para situações que não se enquadrem em tal disciplina, há necessidade de solicitação de Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2018
Ato de Credenciamento SRE/NF-E Nº 53 DE 14/12/2018 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o estabelecimento que menciona. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2018

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