Legislação

Parecer GEPT Nº 851 DE 28/06/2010 Procedimentos a serem adotados relativamente às empresas que foram efetivamente excluídas do Simples Nacional a partir de 01.01.2010, face a aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 16.883/2010. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 852 DE 28/06/2010 Adoção de inscrição estadual única. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 853 DE 28/06/2010 Interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 854 DE 28/06/2010 Possibilidade de ser autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás a utilizar lista de preços sugeridos para venda de veículos (novos) importados, emitida pela autorizada da marca .............., como base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária pelas operações posteriores. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 1665 DE 18/11/2010 Aplicação do regime de substituição tributária no retorno de mercadoria remetida para industrialização. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2010
Parecer GEPT Nº 855 DE 28/06/2010 Utilização de pauta de valores estabelecida pela SEFAZ para efeito de pagamento de ICMS Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 856 DE 28/06/2010 Incidência de ICMS sobre as atividades de manipulação de remédios. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 857 DE 28/06/2010 Incidência de ICMS. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010
Parecer GEPT Nº 1663 DE 18/11/2010 Aproveitamento de crédito de ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo imobilizado. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2010
Parecer GEPT Nº 858 DE 28/06/2010 Grão destinado à semente. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2010

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