Publicado no DOE - SP em 27 dez 2018
Prorroga o Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, nos termos dos arts. 450-A a 450-I do RICMS e da Portaria CAT nº 31 de 2005.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, nos termos dos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e Portaria CAT 31/2005 , com vigência até 31.08.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18907/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POLIMENTOS CORREA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA
IE: 255.109.460.110 CNPJ: 02.646.565/0001-76
