Legislação

Parecer GTRE Nº 13 DE 20/02/2015 Consulta sobre aplicação do regime de substituição tributária pelas operações posteriores Estadual - GO - DOE - 20 fev 2015
Resposta à Consulta Nº 18534 DE 29/10/2018 ICMS – Montagem de cestas de Natal – Envio de embalagens e mercadorias pelo estabelecimento encomendante – Industrialização por conta de terceiro – CFOP – Operações internas. I. A montagem da cesta de Natal, reunindo os produtos na forma de um “kit”, acondicionados em uma embalagem, configura atividade industrial na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento. II. A montagem de cesta de Natal, com embalagem e produtos fornececidos por estabelecimento encomendante pode ser caraterizada como industrialização por conta de terceiro, possibilitando o tratamento consignado nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. III. O autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal com CFOP 5.901 na remessa dos materiais utilizados na montagem da cesta de Natal, com suspensão do imposto. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2018
Parecer GTRE/CS Nº 12 DE 13/02/2015 Substituição Tributária Protocolo ICMS 97/10. Estadual - GO - DOE - 13 fev 2015
Parecer GTRE/CS Nº 11 DE 13/02/2015 Consulta acerca do valor a ser utilizado como dedução do ICMS-ST, nos termos dispostos no art. 28, § 2º, II, da Resolução 94/2011-CGSN. Estadual - GO - DOE - 13 fev 2015
Portaria DETRAN/GO Nº 1016 DE 10/12/2018 Permite o cadastramento no DETRAN/GO, de Empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular, nos municípios indicados no Anexo II, desta Portaria, para a estampagem das placas semiacabadas, no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014, assim como a fixação da(s) placa(s) na estrutura do veículo, nos termos da legislação de trânsito vigente. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2018
Parecer GTRE/CS Nº 10 DE 11/02/2015 Consulta acerca da reposição de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos do parque industrial, e sobre a utilização de partes e peças aplicadas na montagem de equipamentos e máquinas que formarão o ativo imobilizado. Estadual - GO - DOE - 11 fev 2015
Parecer GTRE Nº 9 DE 11/02/2015 Consulta sobre preenchimento do campo “Inscrição Estadual” do destinatário, em NFes relativas a aquisições interestaduais, por empresas de construção civil. Estadual - GO - DOE - 11 fev 2015
Parecer GTRE/CS Nº 7 DE 11/02/2015 Consulta acerca do tratamento tributário aplicável aos créditos tributários, transitados em julgado na esfera administrativa, quanto à possibilidade de substituição da penalidade do art. 71, inciso VIII pelo art. 71, inciso IV-A, ambos da Lei nº 11.651/1991 – CTE. Estadual - GO - DOE - 11 fev 2015
Parecer GTRE/CS Nº 6 DE 11/02/2015 Substituição Tributária Protocolos ICMS 82/2011 e 32/1992. Estadual - GO - DOE - 11 fev 2015
Parecer GTRE/CS Nº 5 DE 11/02/2015 Aproveitamento de Créditos de ICMS/Importação. Estadual - GO - DOE - 11 fev 2015

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