Legislação

Portaria GSER Nº 228 DE 17/12/2018 Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em moeda corrente, para o exercício de 2019. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2018
Lei Nº 11250 DE 17/12/2018 Dá nova redação ao inciso II do art. 4º da Lei nº 9.669/2012 , que regulamenta a meia-entrada no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2018
Decreto Nº 38889 DE 17/12/2018 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2018
Lei Nº 11249 DE 17/12/2018 Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2018
Parecer GEPT Nº 1283 DE 10/09/2010 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 10 set 2010
Decreto Nº 12018 DE 17/12/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2018
Parecer GEPT Nº 1285 DE 10/09/2010 Operação com aparelhos celulares. Estadual - GO - DOE - 10 set 2010
Parecer GEPT Nº 1629 DE 16/11/2010 Obrigatoriedade de uso da NF-e (Nota Fiscal eletrônica). Estadual - GO - DOE - 16 nov 2010
Parecer GEPT SEM NÚMERO DE 16/11/2010 Incidência do ICMS na operação de venda fora do estabelecimento realizada por empresa do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 16 nov 2010
Parecer GEPT Nº 1286 DE 10/09/2010 Aplicação do benefício fiscal previsto no art. 8º, inc. XXXIII na operação realizada com óleo composto de soja e oliva. Estadual - GO - DOE - 10 set 2010

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