Legislação

Parecer GEPT Nº 1318 DE 16/09/2010 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 16 set 2010
Parecer GEPT Nº 1627 DE 16/11/2010 Responsabilidade relativa ao pagamento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de combustível. Estadual - GO - DOE - 16 nov 2010
Parecer GEPT Nº 1321 DE 17/09/2010 Legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 17 set 2010
Parecer GEPT Nº 1323 DE 17/09/2010 Exclusão do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 17 set 2010
Parecer GEPT Nº 1333 DE 20/09/2010 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 20 set 2010
Lei Nº 17620 DE 14/12/2018 Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2018
Lei Nº 17621 DE 14/12/2018 Altera a Lei nº 7.541, de 1998, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2018
Parecer GEPT Nº 1335 DE 20/09/2010 Aplicação e interpretação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 20 set 2010
Lei Nº 17618 DE 14/12/2018 Acresce os arts. 131-L, 131-M e 131-N à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2018
Decreto Nº 12019 DE 17/12/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2018

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