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Resposta à Consulta Nº 18710 DE 28/11/2018 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadoria com solicitação de entrega em estabelecimento de titularidade diversa daquele do adquirente original – Tratamento. I – Não configura venda à ordem a operação de venda de mercadoria com solicitação de entrega em estabelecimento de titularidade diversa daquele do adquirente original. II – A legislação paulista permite a aplicação da disciplina estabelecida no artigo 125, § 7º, do RICMS/2000, nos casos em que o adquirente original e o destinatário final da mercadoria não forem contribuintes do ICMS, sendo que, para situações que não se enquadrem em tal disciplina, há necessidade de solicitação de Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2018
Ato de Credenciamento SRE/NF-E Nº 53 DE 14/12/2018 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o estabelecimento que menciona. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2018
Parecer GEPT Nº 1248 DE 10/09/2010 Alíquota de ICMS aplicável ás operações com charque. Estadual - GO - DOE - 10 set 2010
Ato Declaratório SEFAZ Nº 68 DE 10/12/2018 Aprova Regime Especial para recolhimento do ICMS em prazo diferenciado pela empresa CDN - Central Distribuição Norte Ltda. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2018
Parecer GEPT Nº 1254 DE 02/09/2010 Aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 2 set 2010
Parecer GEPT Nº 1632 DE 18/11/2010 Inclusão no Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 18 nov 2010
Parecer GEPT Nº 1256 DE 02/09/2010 Enquadramento no Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 2 set 2010
Decreto Nº 32900 DE 17/12/2018 Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2018
Parecer GEPT Nº 1257 DE 02/09/2010 Inclusão no Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 2 set 2010
Parecer GEPT Nº 1262 DE 03/09/2010 Mercadorias fora do estabelecimento. Estadual - GO - DOE - 3 set 2010

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