Legislação

Parecer GEOT Nº 364 DE 01/09/2016 Benefício fiscal. Contribuinte optante do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 1 set 2016
Parecer GEOT Nº 363 DE 01/09/2016 Emissão de documento fiscal. Estadual - GO - DOE - 1 set 2016
Parecer GEOT Nº 478 DE 23/05/2012 Obrigatoriedade de apresentação dos registros 54 e 75 no arquivo SINTEGRA pelo contribuinte optante do Simples Nacional usuário de NF-e. Estadual - GO - DOE - 23 mai 2012
Parecer GEOT Nº 362 DE 01/09/2016 Diferencial de alíquotas. Estadual - GO - DOE - 1 set 2016
Parecer GEOT Nº 367 DE 06/09/2016 Lenha. Estadual - GO - DOE - 6 set 2016
Parecer GEOT Nº 361 DE 01/09/2017 Consulta acerca de emissão de nota fiscal extemporânea. Estadual - GO - DOE - 1 set 2017
Parecer GEOT Nº 489 DE 23/03/2012 Interpretação e aplicação de legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2012
Parecer GEOT Nº 480 DE 23/03/2012 Aplicação dos benefícios da Lei nº 16.943/2010 na quitação de auto de infração, mediante compensação com depósito proveniente de Ação de Execução. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2012
Parecer GEOT Nº 360 DE 30/08/2016 Movimentação de mercadoria para uso e consumo. Estadual - GO - DOE - 30 ago 2016
Parecer GEOT Nº 356 DE 24/08/2016 Diferencial de alíquotas - DIFAL. Estadual - GO - DOE - 24 ago 2016