Legislação

Parecer GEOT Nº 471 DE 22/03/2012 Emissão de nota fiscal para acobertar o transporte de carcaça de pneus destinadas à recapagem. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2012
Parecer GEOT Nº 472 DE 22/03/2012 Interpretação e aplicação legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2012
Parecer GEOT Nº 473 DE 22/03/2012 Consulta sobre os procedimentos fiscais relativos às aquisições de materiais recicláveis. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2012
Parecer GEOT Nº 387 DE 28/09/2016 Pedido de liberação de recurso do crédito especial para investimento e cancelamento do TARE Estadual - GO - DOE - 28 set 2016
Resposta à Consulta Nº 18369 DE 31/10/2001 ICMS – Substituição tributária – Aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos. I. As aquisições interestaduais de luvas de procedimento, classificadas no código 4015.19.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-A do RICMS/2000, devendo o adquirente paulista recolher o ICMS antecipadamente nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, caso o imposto não tenha sido recolhido pelo remetente. II. Aplica-se o IVA-ST de 68,54% nas operações internas com as mercadorias em tela, conforme estabelecido pelo inciso III do artigo 1º da Portaria CAT-94/2017. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Parecer GEOT Nº 385 DE 27/09/2016 Mercadoria para uso e consumo. Estadual - GO - DOE - 27 set 2016
Parecer GEOT Nº 384 DE 27/09/2016 Regularização de estoque mercadoria. Estadual - GO - DOE - 27 set 2016
Parecer GEOT Nº 382 DE 30/09/2016 Comercialização de livros em meio eletrônico. Estadual - GO - DOE - 30 set 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 63 DE 26/11/2018 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 2/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa AMAUTO - Amapá Automóveis Ltda. para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132 de 1992 e Decreto Estadual nº 432 de 2016. Estadual - AP - DOE - 5 dez 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 64 DE 27/11/2018 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 10 de 2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa Grand Cité Automóveis Ltda. para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132 de 1992 e Decreto Estadual nº 432 de 2016. Estadual - AP - DOE - 5 dez 2018

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