Legislação

Parecer GEOT Nº 237 DE 15/09/2015 Indébito Tributário/instrução processual. Estadual - GO - DOE - 15 set 2015
Decreto Nº 54368 DE 10/12/2018 Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 10 dez 2018
Decreto Nº 23431 DE 10/12/2018 Revoga dispositivos do Decreto nº 17.162, de 8 de outubro de 2012, que "Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.". Estadual - RO - DOE - 10 dez 2018
Parecer GEOT Nº 233 DE 10/09/2015 Restituição de indébito tributário - ICMS-ST e compensação com débitos. Estadual - GO - DOE - 10 set 2015
Decreto Nº 23373 DE 23/11/2018 Ret. - Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 170ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 10 dez 2018
Resolução JUCESC Nº 2 DE 10/12/2018 Disponibiliza dados estatísticos do Registro Mercantil por meio do Projeto JUCESC em Números à Federação das Indústrias do Estado Santa Catarina - FIESC. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2018
Decreto Nº 63912 DE 10/12/2018 Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 228 DE 08/09/2015 Substituição Tributária – Protocolo ICMS nº 97/2010. Estadual - GO - DOE - 8 set 2015
Parecer GEOT Nº 227 DE 08/09/2015 Consulta sobre interpretação da legislação que instituiu o Programa REGULARIZA. Estadual - GO - DOE - 8 set 2015
Decreto Nº 40198 DE 10/12/2018 Altera o Decreto nº 40.137, de 03 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.458, de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2018

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