Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 64 DE 27/11/2018 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 10 de 2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa Grand Cité Automóveis Ltda. para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132 de 1992 e Decreto Estadual nº 432 de 2016. Estadual - AP - DOE - 5 dez 2018
Parecer GEOT Nº 381 DE 27/09/2016 Escrituração de livros fiscais para empresa construtora. Estadual - GO - DOE - 27 set 2016
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 7 DE 06/12/2018 Dispõe sobre as expressões "prazos decadencial e prescricional", contidas no § 2º do art. 84 do Decreto Distrital nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, referem-se, respectivamente, ao prazo para constituir o crédito tributário e ao prazo para cobrar o crédito tributário já constituído, não sendo aplicáveis para fins de definição da extinção do direito de pleitear o reconhecimento de benefício fiscal ou imunidade. Estadual - DF - DOE - 6 dez 2018
Parecer GEOT Nº 380 DE 27/09/2016 Diferencial de alíquotas. Estadual - GO - DOE - 27 set 2016
Lei Nº 10956 DE 05/12/2018 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências, altera a Lei nº 8.948, de 15 de abril de 2009, que dispõe sobre os percentuais a serem aplicados na cobrança de diferencial de alíquotas nas operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional, institui o Programa Cheque Cesta Básica e o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 dez 2018
Parecer GEOT Nº 377 DE 13/09/2016 Operação terceirizada de conserto de relógios. Estadual - GO - DOE - 13 set 2016
Parecer GEOT Nº 474 DE 22/03/2012 Interpretação de dispositivo da legislação tributária estadual que estabelece não incidência de ITCD. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2012
Parecer GEOT Nº 376 DE 13/09/2016 Saída interestadual de semente. Estadual - GO - DOE - 13 set 2016
Lei Nº 5279 DE 06/12/2018 Institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 dez 2018
Parecer GEOT Nº 375 DE 13/09/2016 Consulta incidental sobre o PAT nº Estadual - GO - DOE - 13 set 2016

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