Legislação

Parecer GEOT Nº 226 DE 08/09/2015 Consulta sobre aplicação de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 8 set 2015
Decreto Nº 40197 DE 10/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2018
Portaria SEFAZ Nº 282 DE 22/11/2018 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 225 DE 08/09/2015 Eventos de NF-e. Estadual - GO - DOE - 8 set 2015
Decreto Nº 40199 DE 10/12/2018 Altera dispositivos do Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 224 DE 08/09/2015 Consulta sobre a regularização fiscal de diferenças de quantidade entre o estoque físico e estoque escritural. Estadual - GO - DOE - 8 set 2015
Parecer GEOT Nº 223 DE 04/09/2015 Substituição Tributária. Estadual - GO - DOE - 4 set 2015
Portaria SEFAZ Nº 290 DE 03/12/2018 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 222 DE 04/09/2015 Substituição Tributária. Estadual - GO - DOE - 4 set 2015
Parecer GEOT Nº 1086 DE 18/07/2012 Aplicação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 18 jul 2012

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