Legislação

Parecer GEOT Nº 356 DE 24/08/2016 Diferencial de alíquotas - DIFAL. Estadual - GO - DOE - 24 ago 2016
Parecer GEOT Nº 355 DE 24/08/2016 Implementação de base de armazenamento de combustíveis. Estadual - GO - DOE - 24 ago 2016
Parecer GEOT Nº 481 DE 23/03/2012 Diferencial de alíquotas de ICMS. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2012
Parecer GEOT Nº 482 DE 23/03/2012 Aplicação de benefício fiscal (Programa VOE GOIÁS). Estadual - GO - DOE - 23 mar 2012
Parecer GEOT Nº 354 DE 24/08/2016 Pedido de liberação de recurso do crédito especial para investimento e proposta de liquidação antecipada. Estadual - GO - DOE - 24 ago 2016
Parecer GEOT Nº 483 DE 23/03/2012 Obrigatoriedade à escrituração fiscal digital. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2012
Parecer GEOT Nº 352 DE 23/08/2016 Pagamento em atraso do PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 23 ago 2016
Parecer GEOT Nº 485 DE 23/03/2012 Procedimentos necessários para obtenção de Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação de recolhimento do ICMS para bem admitido como leasing operacional. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2012
Parecer GEOT Nº 351 DE 23/08/2016 Substituição Tributária/Pedido de reconsideração de Parecer - RETIFICA O PARECER Nº 082/2016-GTRE Estadual - GO - DOE - 23 ago 2016
Parecer GEOT Nº 347 DE 18/08/2016 Substituição Tributária. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2016