Legislação

Parecer GEOT Nº 336 DE 11/08/2016 Diferencial de alíquotas. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2016
Parecer GEOT Nº 335 DE 11/08/2016 Substituição Tributária. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2016
Parecer GEOT Nº 334 DE 11/08/2016 Imunidade Tributária/Pedido de reconsideração de Parecer. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2016
Parecer GEOT Nº 333 DE 10/08/2016 Substituição Tributária. Estadual - GO - DOE - 10 ago 2016
Resposta à Consulta Nº 18371 DE 28/10/2018 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Operações internas - Devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Diferimento do imposto incidente sobre a mão de obra. I - Os materiais de propriedade do industrializador aplicados no processo de industrialização por conta de terceiro devem ser regularmente tributados e discriminados de forma individualizada na Nota Fiscal emitida. II - Energia elétrica e combustíveis utilizados nas máquinas diretamente vinculadas ao processo produtivo são materiais utilizados no processo de industrialização por conta de terceiro. III - O lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados (mão de obra) fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída. IV - Caso o autor da encomenda seja contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, o diferimento do ICMS incidente sobre a parcela referente à mão de obra resta impossibilitado, conforme item 1, do parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria CAT – 22/2007. Estadual - SP - DOE - 5 out 2018
Parecer GEOT Nº 332 DE 09/10/2016 Exportação. Estadual - GO - DOE - 9 out 2016
Parecer GEOT Nº 331 DE 09/08/2016 Exportação. Estadual - GO - DOE - 9 ago 2016
Parecer GEOT Nº 330 DE 09/08/2016 Estorno de crédito. Estadual - GO - DOE - 9 ago 2016
Parecer GEOT Nº 329 DE 22/08/2016 Lançamento tributário de taxas judiciais e extrajudiciais. Estadual - GO - DOE - 22 ago 2016
Parecer GEOT Nº 328 DE 09/08/2016 Diferencial de alíquotas – DIFAL. Estadual - GO - DOE - 9 ago 2016

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