Legislação

Parecer GEOT Nº 494 DE 23/03/2012 Interpretação das disposições do art. 2º, alínea “a’, da Lei nº 13.213/97. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2012
Resolução GSEFAZ Nº 33 DE 04/12/2018 Estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2018
Parecer GEOT Nº 316 DE 26/07/2016 Requerimento de isenção de ITCD Estadual - GO - DOE - 26 jul 2016
Parecer GEOT Nº 500 DE 28/03/2012 Aplicação e interpretação da legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2012
Decreto Nº 18784 DE 07/12/2018 Estabelece a outorga de crédito fiscal de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para empresas de comunicação que promovam investimentos em instalação de Estação Rádio-Base. Estadual - BA - DOE - 8 dez 2018
Parecer GEOT Nº 501 DE 28/03/2012 Aplicação da substituição tributária dos produtos classificados na NCM 2309. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2012
Parecer GEOT Nº 315 DE 22/07/2016 Substituição Tributária Estadual - GO - DOE - 22 jul 2016
Lei Nº 16683 DE 07/12/2018 Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma disposta na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2018
Parecer GEOT Nº 314 DE 22/07/2016 Consulta sobre emissão de Nota Fiscal Avulsa – NFA Estadual - GO - DOE - 22 jul 2016
Parecer GEOT Nº 313 DE 21/07/2016 Consulta. Base de cálculo do ICMS relativo ao fornecimento de energia. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2016

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