Legislação

Parecer GEOT Nº 306 DE 19/07/2016 Retificação do Parecer nº 917/2013-GEOT. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2016
Parecer GEOT Nº 504 DE 28/03/2012 Interpretação e aplicação legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2012
Resolução SEF Nº 5206 DE 07/12/2018 Altera a Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas. Estadual - MG - DOE - 8 dez 2018
Parecer GEOT Nº 305 DE 19/07/2016 Inconstitucionalidade de benefícios fiscais instituídos à revelia de das disposições da LC nº 024/75. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2016
Parecer GEOT Nº 505 DE 28/03/2012 Interpretação e aplicação legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2012
Decreto Nº 47553 DE 07/12/2018 Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 8 dez 2018
Parecer GEOT Nº 514 DE 30/03/2012 Momento de pagamento do ITCD em caso de doação de bem imóvel. Estadual - GO - DOE - 30 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 18372 DE 28/10/2018 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Operações internas - Devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Diferimento do imposto incidente sobre a mão de obra. I - Os materiais de propriedade do industrializador aplicados no processo de industrialização por conta de terceiro devem ser regularmente tributados e discriminados de forma individualizada na Nota Fiscal emitida. II - Energia elétrica e combustíveis utilizados nas máquinas diretamente vinculadas ao processo produtivo são materiais utilizados no processo de industrialização por conta de terceiro. III - O lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados (mão de obra) fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída. IV - Caso o autor da encomenda seja contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, o diferimento do ICMS incidente sobre a parcela referente à mão de obra resta impossibilitado, conforme item 1, do parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria CAT – 22/2007. Estadual - SP - DOE - 5 out 2018
Parecer GEOT Nº 303 DE 15/07/2016 LC nº 24/2013/Pedido de reconsideração de Parecer Estadual - GO - DOE - 15 jul 2016
Decreto Nº 47554 DE 07/12/2018 Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição do termo de parceria e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 8 dez 2018

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