Legislação

Portaria SEMOB Nº 72 DE 07/12/2018 Regulamenta a operação do Serviço de Estacionamento Rotativo Pago e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2018
Parecer GEOT Nº 590 DE 13/04/2012 Obrigatoriedade à entrega da DPI, SINTEGRA e à escrituração fiscal digital Estadual - GO - DOE - 13 abr 2012
Parecer GEOT Nº 591 DE 13/04/2012 Obrigatoriedade à entrega da DPI, SINTEGRA e à escrituração fiscal digital. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2012
Parecer GEOT Nº 297 DE 13/07/2016 Consulta sobre aplicação do regime de substituição tributária pelas operações posteriores, referente aos Protocolos ICMS 82 e 85/2011. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2016
Parecer GEOT Nº 592 DE 13/04/2012 Recolhimento de diferencial de alíquota relativo à prestação do serviço de transporte. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2012
Portaria GS-SET Nº 87 DE 07/12/2018 Torna pública a relação com a identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - RN - DOE - 8 dez 2018
Portaria RE Nº 83 DE 07/12/2018 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 dez 2018
Parecer GEOT Nº 294 DE 13/07/2016 Consulta incidental da Coordenação de IPVA da Gerência de Tributação e Regimes Especiais - Isenção de ICMS - TÁXI Estadual - GO - DOE - 13 jul 2016
Parecer GEOT Nº 593 DE 13/04/2012 Tratamento tributário aplicável às aquisições de bens destinados ao uso/consumo e ao ativo imobilizado. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2012
Portaria RE Nº 82 DE 07/12/2018 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 dez 2018

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