Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 85 DE 04/12/2018 Dispõe sobre o envio de informações referentes à Margem de Valor Agregado - MVA e ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF, aplicáveis nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para fins de divulgação e publicação do Ato COTEPE/ICMS de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2018
Parecer GEOT Nº 251 DE 19/10/2015 Consulta sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças (aplicabilidade da MVA-ST original de 36,56%, prevista no Protocolo ICMS 103/2014). Estadual - GO - DOE - 19 out 2015
Decreto Nº 11953 DE 10/12/2018 Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 12.84 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2018
Edital DPC Nº 268 DE 10/12/2018 Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2018
Resolução JUCEPE Nº 2 DE 22/11/2018 Dispõe sobre a necessidade de reconhecimento de firma das assinaturas dos atos trazidos para arquivamento na JUCEPE e hipóteses de dispensa. Estadual - PE - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 244 DE 23/09/2015 Consulta sobre anulação de valores pelo tomador de serviço de transporte Estadual - GO - DOE - 23 set 2015
Decreto Nº 54370 DE 10/12/2018 Altera o Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 11 dez 2018
Parecer GEOT Nº 242 DE 22/09/2015 Solicita isenção do ICMS. Estadual - GO - DOE - 22 set 2015
Parecer GEOT Nº 238 DE 15/09/2015 Alteração da versão do Programa PAF ECF Estadual - GO - DOE - 15 set 2015
Portaria RE Nº 84 DE 10/12/2018 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 11 dez 2018

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