Legislação

Lei nº 17.437 de 19/10/2011 Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.424 de 21/09/2011 Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações e Mensagens de Telemarketing. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19042 DE 08/10/2015). Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.423 de 21/09/2011 Institui o Dia e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.421 de 21/09/2011 Institui a Política Estadual de Enfrentamento do "Crack" e Outras Drogas - PECD. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.420 de 21/09/2011 Institui o Selo Economia Solidária e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.419 de 21/09/2011 Institui os Jogos Estudantis do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.400 de 26/08/2011 Estabelece exigências para a concessão das licenças prévia e de instalação de empresas com finalidade de comercializar, armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo, no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.383 de 18/07/2011 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à industria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.374 de 14/07/2011 Altera a Lei nº 14.186/2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR-. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.365 de 07/07/2011 Introduz alterações no texto da Lei nº 16.754, de 10 de novembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "se beber, não dirija" em todos os cardápios de bares e similares, no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -

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