Legislação

Lei nº 17.298 de 29/04/2011 Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.294 de 25/04/2011 Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública Estadual de Ensino. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.293 de 19/04/2011 Altera a Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS, e a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais -FUNPRODUZIR-. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.292 de 19/04/2011 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.286 de 13/04/2011 Altera a Lei nº 13.506/1999, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO -. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.285 de 13/04/2011 Autoriza o parcelamento de créditos decorrentes de convênios celebrados nos termos do Decreto nº 6.356, de 16 de janeiro de 2006, com alterações posteriores. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.284 de 13/04/2011 Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, no período que especifica. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.281 de 25/03/2011 Altera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.280 de 25/03/2011 Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.267 de 02/02/2011 Dispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributário ou não tributário constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas situações em que especifica. Estadual - GO - DOE -

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