Legislação

Lei nº 17.284 de 13/04/2011 Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, no período que especifica. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.281 de 25/03/2011 Altera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.280 de 25/03/2011 Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.267 de 02/02/2011 Dispõe sobre a redução da multa e dos juros de mora no pagamento de créditos tributário ou não tributário constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas situações em que especifica. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.256 de 21/01/2011 Altera as Leis nºs 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.252 de 19/01/2011 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR -. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.245 de 05/01/2011 Obriga a disponibilização de telefone de emergência nos caixas eletrônicos que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 jan 2011
Decreto nº 7.530 de 29/12/2011 Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.528 de 28/12/2011 Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 84/2011 a 115/2011, os Ajustes SINEF nºs 8/2011 a 14/2011 e os Protocolos ICMS nºs 82/2011 a 85/2011; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.527 de 28/12/2011 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE -

Legislações