Legislação

Lei nº 17.256 de 21/01/2011 Altera as Leis nºs 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.252 de 19/01/2011 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR -. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.245 de 05/01/2011 Obriga a disponibilização de telefone de emergência nos caixas eletrônicos que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 jan 2011
Decreto nº 7.530 de 29/12/2011 Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.528 de 28/12/2011 Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 84/2011 a 115/2011, os Ajustes SINEF nºs 8/2011 a 14/2011 e os Protocolos ICMS nºs 82/2011 a 85/2011; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.527 de 28/12/2011 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.526 de 28/12/2011 Altera os Anexos VIII e IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado - RCTE. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.525 de 28/12/2011 Altera o art. 75-A do Anexo XII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.524 de 28/12/2011 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado - RCTE. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.520 de 22/12/2011 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE -

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