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Resolução COINDICE nº 93 de 26/08/2010 Divulga os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2011. Estadual - GO - DOE - 17 set 2010
Portaria GIEF nº 14 de 08/03/2010 Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2010
Lei nº 17.520 de 29/12/2011 Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e a Lei nº 14.408/2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.519 de 29/12/2011 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.518 de 29/12/2011 Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.517 de 29/12/2011 Altera a Lei nº 12.955/1996, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei nº 13.453/1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.516 de 29/12/2011 Altera a Lei nº 13.194/1997, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.515 de 27/12/2011 Altera a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.514 de 27/12/2011 Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.506 de 22/12/2011 Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica. Estadual - GO - DOE -

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