Legislação

Lei nº 17.518 de 29/12/2011 Acrescenta alíneas aos incisos I e II dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.517 de 29/12/2011 Altera a Lei nº 12.955/1996, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura, e a Lei nº 13.453/1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.516 de 29/12/2011 Altera a Lei nº 13.194/1997, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.515 de 27/12/2011 Altera a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.514 de 27/12/2011 Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.506 de 22/12/2011 Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.493 de 19/12/2011 Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.488 de 12/12/2011 Introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás - CTE - instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.487 de 12/12/2011 Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.471 de 09/11/2011 Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem Braille. Estadual - GO - DOE -

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