Legislação

Parecer GEOT Nº 960 DE 17/12/2013 Sujeição do Microempreendedor Individual (MEI) ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2013
Parecer GEOT Nº 961 DE 17/12/2013 Dedução do valor adjudicado pelo credor no montante devido Estadual - GO - DOE - 17 dez 2013
Ato de Credenciamento SRE/NF-E Nº 52 DE 03/12/2018 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o estabelecimento que menciona. Estadual - AL - DOE - 5 dez 2018
Parecer GEOT Nº 962 DE 17/12/2013 Aplicação do adicional de ICMS de 2% sobre o produto acetona, utilizado como removedor de esmalte. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2013
Decreto Nº 4335-R DE 04/12/2018 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 dez 2018
Parecer GEOT Nº 963 DE 17/12/2013 Alíquota de ICMS do ‘milho de pipoca para microondas’ Estadual - GO - DOE - 17 dez 2013
Parecer GEOT Nº 174 DE 28/12/2017 Substituição tributária de autopeças. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2017
Portaria AGED Nº 814 DE 28/11/2018 Prorroga data final para o término da II Etapa de Vacinação contra Febre Aftosa, novembro/2018, em todo Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 dez 2018
Decreto Nº 1723 DE 04/12/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2018
Lei Nº 19722 DE 04/12/2018 Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2018

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