Legislação

Parecer GEOT Nº 983 DE 30/12/2013 Desconsideração do CFOP 5.922 na base de cálculo do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2013
Parecer GEOT Nº 166 DE 13/12/2017 Aplicação do regime tributário do Simples Nacional ao serviço de transporte, efetuado por Agência de Turismo. Estadual - GO - DOE - 13 dez 2017
Parecer GEOT Nº 984 DE 30/12/2013 NF-e não escriturada. Emissão sem conhecimento do destintário/comprador. Perda do prazo de cancelamento. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2013
Parecer GEOT Nº 985 DE 30/12/2013 Inclusão do valor da prestação do serviço de trans-porte no cupom fiscal. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2013
Parecer GEOT Nº 164 DE 21/11/2017 Procedimentos relativos às operações de geração de energia elétrica, água e vapor d´água, com insumos do bagaço de cana-de-açúcar e outros materiais orgânicos. Estadual - GO - DOE - 21 nov 2017
Parecer GEOT Nº 163 DE 18/10/2017 Escrituração de créditos de ICMS não aproveitados oportunamente Estadual - GO - DOE - 18 out 2017
Parecer GEOT Nº 986 DE 30/12/2013 Procedimentos de exclusão dos optantes do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2013
Parecer GEOT Nº 162 DE 08/11/2018 Benefício fiscal do art. 6º, inciso CXLVIII, do Anexo IX, do RCTE. Estadual - GO - DOE - 8 nov 2018
Parecer GEOT Nº 161 DE 01/11/2017 Benefício Fiscal. Art. 8°, inciso XLI, Anexo IX do RCTE Estadual - GO - DOE - 1 nov 2017
Parecer GEOT Nº 987 DE 30/12/2013 Substituição tributário de mercadoria posição NCM 8523.40.29, reclassificada para NCM 8523.49.90. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2013

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