Legislação

Lei Nº 16683 DE 07/12/2018 Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma disposta na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2018
Parecer GEOT Nº 314 DE 22/07/2016 Consulta sobre emissão de Nota Fiscal Avulsa – NFA Estadual - GO - DOE - 22 jul 2016
Parecer GEOT Nº 313 DE 21/07/2016 Consulta. Base de cálculo do ICMS relativo ao fornecimento de energia. Estadual - GO - DOE - 21 jul 2016
Decreto Nº 32893 DE 07/12/2018 Regulamenta o disposto no § 3º do artigo 36-A da Lei Estadual nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2018
Instrução Normativa TARF Nº 2 DE 06/12/2018 Dispõe sobre os procedimentos para anexação de documentos, após apresentação do Recurso, a processos em tramitação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF/SEF. Estadual - DF - DOE - 10 dez 2018
Parecer GEOT Nº 502 DE 28/03/2012 Aproveitamento de crédito de ICMS. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2012
Parecer GEOT Nº 309 DE 20/07/2016 Consulta. Hipóteses de compensação de crédito outorgado especial com débitos de ICMS Estadual - GO - DOE - 20 jul 2016
Portaria DETRAN Nº 1542 DE 30/11/2018 Define o preço público de placas de identificação veicular, no modelo estabelecido na Resolução CONTRAN nº 729/2018. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2018
Lei Nº 5283 DE 07/12/2018 Dispõe sobre a afixação de cartaz nos locais que menciona, informando sobre o risco de queimadas na área urbana, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 dez 2018
Parecer GEOT Nº 503 DE 28/03/2012 Interpretação e aplicação da legislação tributária relativa à aquisição de material destinado à construção. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2012

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