Legislação

Parecer GEOT Nº 937 DE 09/12/2013 Alteração do código de receita estadual constante de DARE 2.1. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2013
Parecer GEOT Nº 153 DE 02/10/2017 Benefício fiscal condicionado à emissão de nota fiscal. Estadual - GO - DOE - 2 out 2017
Parecer GEOT Nº 7 DE 10/01/2013 Manutenção de crédito. Estadual - GO - DOE - 10 jan 2013
Parecer GEOT Nº 121 DE 15/01/2013 Operação que pretende praticar. (possibilidade de tributar no faturamento venda entrega futura). Estadual - GO - DOE - 15 jan 2013
Parecer GEOT Nº 720 DE 19/07/2013 Diferencial de alíquotas. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2013
Parecer GEOT Nº 152 DE 27/09/2017 Interpretação do art. 1º, §4º, inciso III, do Anexo IX, do RCTE. Estadual - GO - DOE - 27 set 2017
Parecer GEOT Nº 990 DE 30/12/2013 Consulta sobre Simples Nacional. Diferencial de alíquotas. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2013
Parecer GEOT Nº 151 DE 27/09/2017 Consulta sobre utilização do benefício fiscal previsto no art. 8º, inciso LVIII, do Anexo IX, do RCTE. Estadual - GO - DOE - 27 set 2017
Parecer GEOT Nº 147 DE 05/12/2017 Aplicação do art. 80, do Anexo XII, do RCTE. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2017
Parecer GEOT Nº 146 DE 30/08/2017 Contribuição ao Protege Goiás pela utilização do benefício fiscal do etanol de milho. Estadual - GO - DOE - 30 ago 2017