Legislação

Portaria SF Nº 175 DE 30/11/2018 Torna sem efeito a Portaria SF nº 168, de 19.11.2018. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2018
Parecer GEOT Nº 446 DE 15/04/2013 Aplicação de benefício fiscal. (guerra fiscal Bahia) Estadual - GO - DOE - 15 abr 2013
Parecer GEOT Nº 450 DE 17/04/2013 Interpretação e aplicação da legislação tributária. (prestador autônomo, frete incluso no valor da operação com produto sujeito a redução de base de cálculo e pagamento antecipado) Faltou observar o art. 3, I, b da IN 598/03 que permite a dedução do crédito presumido 20% ao transportador autônomo) Estadual - GO - DOE - 17 abr 2013
Portaria SUBGEST Nº 36 DE 30/11/2018 Dispõe sobre o uso do peticionamento eletrônico para usuários externos no SEI-RJ. Estadual - RJ - DOE - 3 dez 2018
Ato Homologatório SET/GS Nº 13 DE 23/11/2018 Rep. - Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço. Estadual - RN - DOE - 1 dez 2018
Parecer GEOT Nº 451 DE 19/04/2013 Operação de devolução que pretende praticar. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2013
Portaria SEF Nº 378 DE 29/11/2018 Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). Estadual - SC - DOE - 3 dez 2018
Parecer GEOT Nº 453 DE 22/04/2013 Utilização do benefício fiscal de redução da base de cálculo nas operações de saídas internas de “CAVACO DE EUCALIPTO”. Estadual - GO - DOE - 22 abr 2013
Resolução CONSEMA Nº 123 DE 19/10/2018 Altera a Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017, e a Resolução CONSEMA nº 99, de 5 de maio de 2017, e seus anexos. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2018
Comunicado DA Nº 80 DE 30/11/2018 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2018

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