Legislação

Decreto Nº 39774 DE 23/11/2018 Prorroga a isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003. Estadual - AM - DOE - 23 nov 2018
Decreto Nº 1706 DE 26/11/2018 Em caráter excepcional, prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado - carga média -, por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, relativamente às aquisições interestaduais efetuadas no mês de setembro de 2018. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2018
Resolução SEFAZ Nº 342 DE 09/11/2018 Ret. - Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado nas operações de comercialização de mercadorias, no âmbito da Feira da Providência. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2018
Portaria Conjunta SUFIS/SUAF Nº 1 DE 14/11/2018 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais na concessão de certidão de acordo com os arts. 2º e 15 da Resolução nº 109, de 04 de agosto de 2017. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2018
Decreto Nº 46508 DE 26/11/2018 Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado nas operações de comercialização de mercadorias, no âmbito da Feira da Providência, nos termos do Convênio ICMS 93/2018, de 28 de setembro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2018
Portaria CAT Nº 104 DE 23/11/2018 Rep. - Disciplina a contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2018
Decreto Nº 39483 DE 27/11/2018 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 28 nov 2018
Instrução Normativa SUREC Nº 15 DE 27/11/2018 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 1º de outubro de 2018, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008. Estadual - DF - DOE - 28 nov 2018
Lei Nº 20342 DE 27/11/2018 Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública estadual. Estadual - GO - DOE - 28 nov 2018
Portaria SEFAZ Nº 185 DE 22/11/2018 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2018

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