Legislação

Decreto Nº 32888 DE 23/11/2018 Dispõe sobre políticas de padronização e controle para o uso das utilities, relativo aos serviços de: energia elétrica, telefonia analógica e de abastecimento de água e esgoto, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 nov 2018
Decreto Nº 32882 DE 21/11/2018 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 23 nov 2018
Decreto Nº 32881 DE 21/11/2018 Altera o Decreto nº 32.543, de 8 de março de 2018, que institui e disciplina a Emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-E). Estadual - CE - DOE - 23 nov 2018
Decreto Nº 32885 DE 21/11/2018 Regulamenta a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), disciplina o processo administrativo tributário e institui o processo eletrônico. Estadual - CE - DOE - 23 nov 2018
Decreto Nº 32886 DE 21/11/2018 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 nov 2018
Decreto Nº 34569 DE 19/11/2018 Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo. Estadual - MA - DOE - 19 nov 2018
Portaria GABIN Nº 390 DE 09/11/2018 Rep. - Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 nov 2018
Portaria GABIN Nº 393 DE 13/11/2018 Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 nov 2018
Decreto Nº 34571 DE 19/11/2018 Regulamenta a Lei Estadual nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do § 1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, revoga o Decreto nº 32.067, de 9 de agosto de 2016, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 nov 2018
Portaria GABIN Nº 394 DE 13/11/2018 Altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 nov 2018

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