Legislação

Instrução Normativa Nº 20 DE 23/11/2018 Disciplina a racionalização de atos e procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 26 nov 2018
Decreto Nº 11810 DE 23/11/2018 Dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED. Estadual - PR - DOE - 23 nov 2018
Portaria SUT Nº 184 DE 23/11/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de novembro a 2 de dezembro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2018
Decreto Nº 46507 DE 23/11/2018 Altera o Livro IX - da Prestação do Serviço de Transporte - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para adequar dispositivo relacionado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e conforme disposto no Ajuste Sinief 21, de 10 de dezembro de 2010. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2018
Ato Homologatório SET/GS Nº 13 DE 23/11/2018 Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço. Estadual - RN - DOE - 24 nov 2018
Portaria SET/GS Nº 83 DE 23/11/2018 Altera o Anexo I da Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 24 nov 2018
Resolução PGE Nº 141 DE 22/11/2018 Ret. - Regulamenta o disposto no inciso II do art. 11 do Decreto nº 54.346 , de 22 de novembro de 2018, que institui o Programa "REFAZ 2018" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul". Estadual - RS - DOE - 26 nov 2018
Portaria DETRAN/RS Nº 592 DE 14/11/2018 Dispõe sobre as restrições na comercialização dos itens de segurança, nos termos da Resolução nº 611/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos Centros de Desmanches de Veículos - CDVs, e revoga a Portaria DETRAN nº 146/2018. Estadual - RS - DOE - 26 nov 2018
Portaria SEAPI Nº 555 DE 21/11/2018 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando o responsável por estabelecimento, voltado à exploração agropecuária, notificar o Serviço Veterinário Oficial do Estado sobre o não recebimento dos animais indicados em uma GTA ou desconhecer aquela movimentação. Estadual - RS - DOE - 26 nov 2018
Portaria DETRAN Nº 508 DE 22/11/2018 Dispõe sobre reconhecimento, para fins de identificação pessoal, em todos os atos e procedimentos realizados pelo Detran/SC, para qualquer documento válido emitido por entidade pública. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2018

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