Legislação

Portaria CAT Nº 104 DE 23/11/2018 Disciplina a contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2018
Resolução Conjunta SF/PGE Nº 2 DE 23/11/2018 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA inscritos em dívida ativa. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2018
Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1 DE 23/11/2018 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2018
Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3 DE 23/11/2018 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2018
Decreto Nº 10275 DE 23/11/2018 Regulamenta a Lei nº 3.427, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 26 nov 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 41 DE 21/11/2018 ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 26 nov 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 42 DE 21/11/2018 ICMS. ATACADISTA. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 26 nov 2018
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 50 DE 16/11/2018 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que menciona. Estadual - AL - DOE - 26 nov 2018
Decreto Nº 32883 DE 21/11/2018 Restabelece prazo para que as sociedades empresárias instaladas na área do Porto do Mucuripe, em Fortaleza/CE, com estabelecimentos de base para recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos claros e de gás liquefeito de petróleo (GLP), transfiram suas atividades para a área adequada que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 nov 2018
Decreto Nº 32884 DE 21/11/2018 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS. Estadual - CE - DOE - 23 nov 2018

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