Legislação

Comunicado DEAT Nº 427 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 428 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 80% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 425 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 426 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Portaria ADAPEC Nº 315 DE 05/11/2018 Rep. - Dispõe sobre a distribuição de antígenos e tuberculinas para o diagnóstico da Brucelose e da Tuberculose animal no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 22 nov 2018
Regime Especial SRE Nº 3 DE 22/11/2018 ICMS. TRANSPORTADOR. Credenciamento nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 5, de 18 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 23 nov 2018
Regime Especial SRE Nº 2 DE 22/11/2018 ICMS. TRANSPORTADOR. Credenciamento nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 5, de 18 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 23 nov 2018
Decreto Nº 47537 DE 22/11/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Lei Nº 8164 DE 22/11/2018 Altera a Lei nº 4.396, de 16 de setembro de 2004, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor. Estadual - RJ - DOE - 23 nov 2018
Decreto Nº 54436 DE 21/11/2018 Rep. - Institui o Programa "REFAZ 2018" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 nov 2018

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