Legislação

Comunicado DEAT Nº 415 DE 23/11/2018 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 417 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza o diferimento de 40% do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 416 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 418 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 419 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 421 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 420 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 85% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 422 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 424 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 423 DE 23/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2018

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