Legislação

Portaria SEFA Nº 249 DE 27/11/2018 Acrescenta produtos à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2018
Portaria SUT Nº 185 DE 26/11/2018 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2018
Portaria RE Nº 75 DE 26/11/2018 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 28 nov 2018
Resposta à Consulta Nº 18341 DE 21/09/2018 ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – IVA-ST. I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional situado em outro Estado, que assuma a condição de substituto tributário em operação destinada a São Paulo, deve utilizar o “IVA-ST original” para determinação da base de cálculo do imposto retido antecipadamente em razão do regime da substituição tributária, com base na Cláusula primeira do Convênio ICMS-35/2011, tendo em vista que a cláusula décima primeira do Convênio ICMS-52/2017 teve seus efeitos suspensos por força da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866. Estadual - SP - DOE - 21 set 2018
Lei Nº 6229 DE 28/11/2018 Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências, e a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para estabelecer idade máxima de 8 anos para os veículos que menciona. Estadual - DF - DOE - 29 nov 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1421 DE 28/11/2018 Altera a Instrução Normativa nº 1.348/2017- GSF, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - GO - DOE - 29 nov 2018
Portaria GSER Nº 212 DE 28/11/2018 Revoga o inciso I do § 2º do art. 1º da Portaria GSER nº 109 de 2013. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2018
Edital DPC Nº 259 DE 27/11/2018 Credenciamento para utilização do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de QAV-Querosene de avião. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2018
Instrução Normativa CAT Nº 39 DE 27/11/2018 Altera o Anexo VIII - Produtos Industrializados da Instrução Normativa CAT nº 7, de 28.03.2003. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2018
Edital DPC Nº 256 DE 26/11/2018 Credenciamento para utilização do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de QAV-Querosene de avião. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2018

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