Legislação

Comunicado DEAT Nº 349 DE 02/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 351 DE 02/11/2018 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização e prorroga o Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 350 DE 02/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 348 DE 02/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 352 DE 02/11/2018 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 354 DE 02/11/2018 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas sem similar nacional destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 355 DE 02/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas sem similar nacional destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 357 DE 02/11/2018 Concede credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 353 DE 02/11/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional destinada à industrialização. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2018
Comunicado DEAT Nº 356 DE 02/11/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional para industrialização. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2018

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