Legislação

Portaria SEFAZ Nº 312 DE 19/10/2018 Dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 out 2018
Portaria DETRAN Nº 1336 DE 08/10/2018 Dispõe sobre o credenciamento e funcionamento de instituições e entidades, públicas ou privadas, para ministrar cursos especializados e de capacitação e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 out 2018
Decreto Nº 38744 DE 19/10/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 out 2018
Decreto Nº 46469 DE 19/10/2018 Altera o Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2018
Resolução SEFAZ Nº 329 DE 18/10/2018 Prorroga o prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativas aos meses de agosto e setembro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2018
Resolução SEFAZ Nº 333 DE 19/10/2018 Disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no Decreto nº 46.453/2018 quanto à redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda Planejamento. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2018
Resolução PGE Nº 4280 DE 18/10/2018 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, e do Decreto Estadual nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, que estabelecem a redução de multas e juros relativos aos débitos de ICMS e multas impostas pelo TCE/RJ, inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2018
Decreto Nº 23284 DE 17/10/2018 Regulamenta a cobrança da Tarifa de Embarque - TE criada pelo artigo 130 da Lei Complementar nº 366 , de 6 de fevereiro de 2007, que "Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.". Estadual - RO - DOE - 19 out 2018
Decreto Nº 1764 DE 18/10/2018 Regulamenta a Lei nº 17.479, de 2018, que dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF). Estadual - SC - DOE - 19 out 2018
Ato Declaratório SEF Nº 53 DE 18/10/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 23 out 2018

Legislações