Legislação

Decreto Nº 47495 DE 25/09/2018 Altera o Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. Estadual - MG - DOE - 26 set 2018
Decreto Nº 47496 DE 25/09/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 26 set 2018
Edital DPC Nº 175 DE 09/08/2018 Rep. - Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 26 set 2018
Resolução AGERO Nº 28 DE 20/09/2018 Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, sob o regime de fretamento e de linha regular. Estadual - RO - DOE - 24 set 2018
Ato COMEX Nº 52 DE 24/09/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 26 set 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 20/09/2018 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2018. Estadual - CE - DOE - 25 set 2018
Lei Nº 8114 DE 25/09/2018 Dispõe sobre o pagamento de contas vencidas em qualquer banco. Estadual - RJ - DOE - 26 set 2018
Lei Nº 8115 DE 25/09/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e informações em braille nos locais que se especifica, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 set 2018
Lei Nº 15229 DE 25/09/2018 Altera a Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, que institui o Programa de Reforma do Estado - PRE e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 26 set 2018
Decreto Nº 54234 DE 25/09/2018 Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RS - DOE - 26 set 2018

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